O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quinta-feira (20) pelo encerramento do inquérito aberto no ano passado para investigar publicações de empresas de redes sociais contra o Projeto de Lei das Fake News (PL 2.630/20), em debate no Congresso Nacional.
A decisão do ministro segue o parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR), que concluiu não haver evidências suficientes para justificar a abertura de um processo criminal contra o Telegram e o Google.
“Eu aceito a posição da Procuradoria-Geral da República e determino o arquivamento deste inquérito, com o envio dos documentos à Procuradoria Regional da República de São Paulo, responsável pelo inquérito civil”, afirmou Moraes em sua decisão.
A investigação teve início depois que ambas as plataformas enviaram mensagens aos seus usuários em oposição à tramitação do PL das Fake News. O projeto ainda está em andamento no Congresso Nacional.
Em São Paulo, um inquérito civil continuará em andamento para investigar o caso.
Baseado em informações da Agência Brasil.
